Restituição de Custas
Descrição do serviço
É o serviço de devolução de valores recolhidos a título de preparo, quando verificada a hipótese de pagamento indevido das custas judiciais e do porte de remessa e retorno de autos.
Para quem?
Advogados e partes.
Como acessar?
Balcão Virtual (videochamada), de segunda-feira a sexta-feira, das 13 horas às 18 horas.
Telefone: +55 61 3319.8410, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 19 horas.
E-mail: informa.reembolso@stj.jus.br, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 19 horas.
Passo a passo
- Preenchimento do formulário (disponível no Anexo I da Instrução Normativa STJ/GP nº 31 de 22/11/2022).
- Encaminhamento para o e-mail informa.reembolso@stj.jus.br do formulário preenchido e dos documentos (em formato PDF) exigidos no anexo II da Instrução Normativa STJ/GP nº 31 de 22/11/2022.
- Análise prévia da unidade responsável no STJ e comunicação com a(o) interessada(o).
- Abertura de processo administrativo.
- Notificação do(a) interessado(a), por correio eletrônico, do resultado do pedido de restituição.
- Emissão de ordem bancária de pagamento ou, em caso de indeferimento, abertura de prazo para recurso administrativo.
- Arquivamento do processo.
Custo
Serviço gratuito.
Prazo de atendimento
Os pedidos são analisados na ordem cronológica de chegada do e-mail de solicitação. A tramitação do processo administrativo é de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período por motivo justificado, contados da data da apresentação da documentação completa.
Observações
Consultar a documentação específica para cada tipo de pedido em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/171135/Int_31_2022_GP.pdf .
A restituição pode ser solicitada pela parte interessada (parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22/11/2022):
– Pela via administrativa, se as guias indevidamente pagas não estiverem juntadas aos autos do processo;
– Pela via judicial, se as guias estiverem anexadas aos autos. Neste caso o exame competirá exclusivamente ao(à) relator(a) do processo.
Última atualização: 27 de março de 2023
