Peticionamento em Processo Judicial – Protocolo Judicial
Descrição do serviço
É o serviço de recebimento de petições originárias e incidentais do STJ.
Para quem?
Advogados, partes e entes públicos.
Como acessar?
Central do Processo Eletrônico – CPE
Para enviar eletronicamente a sua petição, acesse: https://cpe.web.stj.jus.br/#/
É necessário um certificado digital ou documento de identificação pessoal para a parte que fez o cadastro por meio do Balcão Virtual.
Presencial
No térreo do edifício dos Plenários, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 19 horas.
Fax
Transmissão: +55 61 3319.8700
Confirmação: +55 61 3319.8242 ou 3319.8243
Envio dos originais: a entrega dos originais deve ser feita por meio do peticionamento eletrônico ou, nos casos excluídos da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, diretamente no STJ ou pelos Correios.
Petição Física – atendimento presencial
Presencial: SAFS - Quadra 06, Lote 01, trecho III, bloco C, Brasília – DF (térreo do edifício dos Plenários), de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 19 horas.
Atenção: Apenas nos casos das exceções ao peticionamento eletrônico previstas no parágrafo único do art. 10 da Resolução STJ/GP n. 10 de 6/10/2015.
Petição Física – envio por correio
Apenas nos casos das exceções ao peticionamento eletrônico previstas no parágrafo único do art. 10 da Resolução STJ/GP n. 10 de 6/10/2015. O endereço para postagem é:
Superior Tribunal de Justiça – STJ
SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho 3
CEP: 70095-900 Brasília – DF
As petições devem ser enviadas aos cuidados da Seção de Protocolo Judicial, devendo constar no envelope o tipo: originária ou incidental. No caso de petições incidentais, deve-se identificar o processo a que se refere.
Para receber cópia da petição com a etiqueta de protocolo, insira na correspondência outro envelope, selado e endereçado ao peticionário.
Malote Digital
Sistema de comunicação entre órgãos do Poder Judiciário.
O STJ usa a versão 1.8.7.3 de 2019.
Instruções de uso no portal do STJ.
Unidade responsável: Secretaria Judiciária.
Custo
Serviço gratuito.
Observações
O Tribunal não possui o serviço de protocolo integrado ou descentralizado. As petições relacionadas a processos que tramitam no STJ devem ser apresentadas diretamente no protocolo deste Tribunal.
O usuário que optar pelo envio de petições ou documentos por fax torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, como também por sua entrega ao protocolo (art. 4º da Lei nº 9.800, de 26/05/1999).
Em caso de dúvidas, acesse:
– Balcão Virtual (videochamada) no Portal do STJ.
– Informações Processuais: +55 61 3319.8410 ou informa.processual@stj.jus.br .
Última atualização: 27 de março de 2023
