Certidão Eleitoral

Descrição do serviço

É um autosserviço de emissão de certidão para fins eleitorais e cujo parâmetro de pesquisa são apenas as ações penais de competência originária do STJ com decisão condenatória referentes aos delitos previstos na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Para quem?

Candidatos e candidatas eleitorais.

Como acessar?

Portal do STJ: formulário eletrônico. 

Unidade responsável: Secretaria Judiciária.

Passo a passo

  1. Preencher o formulário eletrônico no Portal do STJ. 
  2. Emitir a certidão.
  3. Validar a certidão no Portal do STJ.

Custo

Serviço gratuito.

Prazo de atendimento

Imediato.

Normas

Instrução Normativa STJ/GP nº 8 de 20/06/2018.

Observações

Quando não for possível a emissão da certidão eleitoral pela internet, o pedido com nome completo e o CPF do candidato deve ser encaminhado ao e-mail [email protected].

Última atualização: 27 de março de 2023