Certidão de Trânsito em Julgado

Descrição do serviço

É o autosserviço de emissão de certidão feita com base na verificação da ocorrência do trânsito em julgado de determinado processo.

Para quem?

Advogados e interessados com certificado digital.

Como acessar?

Central do Processo Eletrônico – CPE (o próprio advogado pode fazer download da peça inserida nos autos). 

Telefone: +55 61 3319.8410 

Unidade responsável: Secretaria Judiciária.

Passo a passo

  1. Acesso aos autos do processo por meio da Central de Peticionamento Eletrônico – CPE. 
  2. Emissão da Certidão.

Custo

Serviço gratuito.

Prazo de atendimento

Imediato.

Normas

Instrução Normativa nº 2/STJ, de 10/2/2010. 

Portaria GDG nº 396, de 23/05/2014.

Observações

É necessário o certificado digital e que o processo tenha transitado em julgado.

Última atualização: 27 de março de 2023