Cadastro de Representantes de Entes Públicos para Intimação Eletrônica

Descrição do serviço 

Cadastro de representantes de ente público para fins de intimação judicial por meio do Portal de Intimação Eletrônica do STJ.

Para quem?

Entes públicos.

Como acessar? 

Telefone: +55 61 3319.9079  

E-mail: spf@stj.jus.br  

Unidade responsável: Secretaria de Processamento de Feitos.

Passo a passo 

  1. Cadastro na Secretaria de Processamento de Feitos.  
  2. Envio de ofício e documentação.  
  3. Recebimento de senha.  
  4. Acesso e cadastramento no Portal de Intimação do STJ.

Custo

Serviço gratuito.

Observações 

Ofício, assinado pela autoridade máxima da instituição pública solicitante, apresentado em formulário próprio impresso, disponível no Portal do STJ, devidamente preenchido e acompanhado de documento de identificação pessoal do representante.

Última atualização: 27 de março de 2023