Requisição do Titular de Dados Pessoais - RTDP  

Descrição do serviço

É o serviço que permite ao titular de dados pessoais obter as seguintes informações em relação aos seus dados pessoais tratados pelo STJ:    

  • confirmação da existência de tratamento;    
  • acesso aos dados;    
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;   
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;    
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;    
  • informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;  
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;  
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n. 13.709/2018.   

Para quem?

Cidadã(o).  

Como acessar?

Portal do STJ na página da Ouvidoria. 

Formulário eletrônico 

Disque-Cidadania: +55 61 3319.8888   

E-mail: [email protected]   

Presencialmente: de segunda-feira a sexta-feira, das 11 horas às 19 horas.   

Correio: Ouvidoria do STJ – SAFS, Quadra 6,Llote 1, Trecho III, CEP 70.095-900 Brasília/DF   

Unidade responsável: Ouvidoria do STJ.  

Passo a passo

  1. Acesse o Portal do STJ na página da Ouvidoria.   
  2. Clique em Pedido de Acesso à Informação.   
  3. Cadastrar-se no sistema.    
  4. Entrar no sistema com seu CPF/CNJ e a senha cadastrada.   
  5. Registre seu pedido de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação.   

Custo

Serviço gratuito.

Prazo de atendimento

As requisições dos titulares de dados pessoais são respondidas em até 20 dias.   

Normas

Resolução STJ/GP n. 09 de 18/03/2021 – Regulamento da Ouvidoria STJ   

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais   

Última atualização: 27 de setembro de 2023