É o serviço que permite ao titular de dados pessoais obter as seguintes informações em relação aos seus dados pessoais tratados pelo STJ:    

• confirmação da existência de tratamento;    
• acesso aos dados;    
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;   
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;    
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;    

• informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;  
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;  
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n. 13.709/2018.