Peticionamento em Processo Administrativo via SEI
Descrição do serviço
É o serviço disponibilizado para o público externo por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI do STJ, visando permitir à pessoa credenciada junto ao Superior Tribunal de Justiça incluir documentos (faturas, notas fiscais, cartas, ofícios etc) em processos novos ou já existentes.
Para quem?
Pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, públicas e privadas credenciadas no SEI/STJ.
Como acessar?
Passo a passo
1. Cadastre-se no sistema SEI.
2. Apresente os documentos.
3. Aguarde a liberação.
Custo
Serviço gratuito.
Horário de atendimento
De segunda a sexta, das 9h às 19h por telefone ou e-mail.
Prazo de atendimento
O peticionamento é registrado no sistema assim que a pessoa credenciada finalizar todos os registros e confirmar a operação com sua senha. O Recibo Eletrônico de Protocolo será emitido assim que o peticionamento for efetivado.
Normas
Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 03/07/2019.
Observações
É necessário cadastro no SEI previamente liberado (vide Credenciamento de Público Externo no SEI/STJ).
Última atualização: 19 de março de 2024
