Peticionar em Processo Administrativo via SEI

Descrição do serviço

É o serviço do Sistema Eletrônico de Informações – SEI do STJ, que permite à pessoa cadastrada incluir documentos, como faturas, notas fiscais, cartas, ofícios etc., em processos novos ou já existentes.

Para quem?

Pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, públicas e privadas credenciadas no SEI/STJ.

Como acessar?

Portal do STJ

Telefone: +55 61 3319.8125

E-mail: [email protected]

Passo a passo

1. Cadastre-se no sistema SEI.

2. Apresente os documentos.

3. Aguarde a liberação.

Unidade responsável: Seção de Gestão Arquivística e Negocial do SEI – SGSEI

Custo

Serviço gratuito.

Horário de atendimento

De segunda a sexta, das 9h às 19h por telefone ou e-mail.

Prazo de atendimento

O peticionamento é registrado no sistema quando a pessoa termina o procedimento e confirma a operação com sua senha. O Recibo Eletrônico é emitido logo em seguida.

Normas

Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14/06/2024.

Observações 

É necessário cadastro no SEI previamente liberado (vide Credenciamento de Público Externo no SEI/STJ).

Área Responsável: Ouvidoria

Última atualização: 8 de setembro de 2026