Peticionar em Processo Administrativo via SEI
Descrição do serviço
É o serviço do Sistema Eletrônico de Informações – SEI do STJ, que permite à pessoa cadastrada incluir documentos, como faturas, notas fiscais, cartas, ofícios etc., em processos novos ou já existentes.
Para quem?
Pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, públicas e privadas credenciadas no SEI/STJ.
Como acessar?
Passo a passo
1. Cadastre-se no sistema SEI.
2. Apresente os documentos.
3. Aguarde a liberação.
Unidade responsável: Seção de Gestão Arquivística e Negocial do SEI – SGSEI
Custo
Serviço gratuito.
Horário de atendimento
De segunda a sexta, das 9h às 19h por telefone ou e-mail.
Prazo de atendimento
O peticionamento é registrado no sistema quando a pessoa termina o procedimento e confirma a operação com sua senha. O Recibo Eletrônico é emitido logo em seguida.
Normas
Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14/06/2024.
Observações
É necessário cadastro no SEI previamente liberado (vide Credenciamento de Público Externo no SEI/STJ).
Área Responsável: Ouvidoria
Última atualização: 8 de setembro de 2026